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DISPENSA: 2802.01/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações da licitação
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 28/02/2020
Valor estimado: R$ 6.000,00
Objeto da licitação: Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua José Gonçalves Ferreira Lima, 768, Centro - Quixeré/CE, onde funcionará o Anexo da E.E.I. Mons. Fco. José de Oliveira
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parametros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei n 8.666/93, justifica-se pela obediencia a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Justificativa do preço

Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que a valor ofertado global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compativel com a realidade mercadológica local.

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/03/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação MIECIO DE LIMA ALMEIDA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIECIO DE LIMA ALMEIDA
Participantes
Participante Resultado
TARCISIO FERNANDES DE OLIVEIRA Vencedor
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 208KB
PUBLICAÇÃO APRECE PDF 316KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 127KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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0203.01/2020 02/03/2020 CONTRATO ORIGINAL TARCISIO FERNANDES DE OLIVEIRA 6.000,00
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