Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 13/04/2020

Data da divulgação do extrato: 15/04/2020

Data da ratificação: 13/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 15/04/2020

Valor estimado: R$ 11.046,00 (onze mil e quarenta e seis)

Aquisição de produtos de saúde (material de proteção e segurança) para mobilizações urgentes de atividades para o enfrentamento da Emergência de Saúde decorrente da pandemia referente ao coronavírus (COVID -19), junto a Secretaria de Saúde do Município de Quixeré.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Como é do conhecimento geral estamos vivenciando a disseminação e prorrogação do coronavírus, com repercussão mundial, e a nível de Brasil vem atingindo todas as regiões indistintamente. Por certo, pela intensidade com que o coronavírus se manifesta, todos temos que nos mobilizar para o enfrentamento desta pandemia, que já retrata índices expressivos de casos efetivamente constatados, outros suspeitos e, mais severo, ainda, de letalidade. A organização Mundial de Saúde declara e reconhece o estado de emergência e calamidade pública causada pela propagação do coronavírus. Os estudos até então desenvolvidos ainda não indicam a medição eficiente para erradiação dessa pandemia, o que nos leva a enfrentarmos o problema com ações meramente preventivas, que vão desde os cuidados com a higiene pessoal, passando pelos casos de isolamento social e até de internação hospitalar, a depender dos quadros que venham a ser diagnosticos. Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a aquisição imediata, em caráter de urgência, dos produtos de saúde ora demandados, para que possamos contribuirde forma positiva, proativa e eficiente no enfrentamento do sério problema de saúde ocasionado pelo coronavírus, na intenção maior de evitarmos transtornos e danos muitas vezes irreparáveis, quando se trata da própria vida. Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa Procuradoria Jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público.

Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto as empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre as empresas CLARUS COMERCIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.012.849/0001-61, localizada na Rua Uberlândia, nº 1391, Messejana, Fortaleza-CE, representada pelo(a) Sr(a) Francisco Rozier Rodrigues Silva, portador(a) do CPF nº 883.960.883-49 e TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.028.189/0001-07, localizada na Rua Moreira Gomes, nº 304, Vila União, Fortaleza-CE, representada pelo(a) Sr(a) Francisco de Assis Cavalcante Junior, portador(a) do CPF nº 640.763.263-34. A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 60 (sessenta) dias, resultou no valor global de R$ 11.046,00 (onze mil e quarenta e seis reais), sendo R$ 10.320,00 (dez mil, trezentos e vinte reais) para a empresa CLARUS COMERCIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA e R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) para a empresa TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, cujos valores estão alinhados e coerentes com a realidade de mercado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 1.196/2020 de 06 de abril de 2020.