Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 29/04/2020

Data da divulgação do extrato: 30/04/2020

Data da ratificação: 29/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 30/04/2020

Valor estimado: R$ 5.709,56 (cinco mil, setecentos e nove REAIS e cinquenta e seis centavos)

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS PARA COMPRA EMERGENCIAL DE DIETAS ENTERAIS PARA OS PACIENTES COM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU OBRIGAÇÃO DE SE FAZER, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL EMANADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.

Considerando que, realmente, esses insumos são indispensáveis para atender as pessoas que necessitam desses alimentos para a sua nutrição enteral e que não possuem capacidade financeira para adquiri-los, o Secretário de Saúde em obediência ao que norteia a lei de licitações em seu art. 24, inciso IV e a determinação judicial emanada pelo ministério Público local, resolve em caráter de emergência, para atender ao determinado pela Judiciário da Comarca de Quixeré, contratar a empresa MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTOS LTDA, conforme cotação de preços em anexo, para suprir a demanda e a necessidade dos munícipes a serem comtemplados com esses produtos nutricionais, vale salientar que foram enviados solicitações de cotações para várias outras empresa (ver documento em anexo) onde estes por sua vez não responderam o setor responsável dentro de tempo hábil e a Secretaria de Saúde do município não pode negligenciar este atendimento por não conter o mínimo de 03 cotações a ponte de comprometer a saúde e a própria vida dos pacientes. Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a aquisição imediata, em caráter de urgência, dos produtos nutricionais ora demandados, para que possamos contribuir de forma positiva, proativa e eficiente. Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa Procuradoria jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso IV da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Diante do momento que estamos vivendo em todo o mundo por conta do Covid – 19 (Corona Vírus), o setor público passa um momento de dificuldade em relação às buscas de informações sobre preços de mercado (cotações de preços) para os procedimentos licitatórios haja vista que não é permitido fazer aglomerações de pessoas bem como a demanda de materiais e insumos estão limitados, portanto relacionando os fatos acima expostos, ressaltamos a necessidade em caráter de urgência para a aquisição dos insumos descritos acima no sentido de atender as necessidades das pessoas abaixo relacionadas, decorrente de determinação Judicial expedida pelo Juízo da Comarca de Quixeré-Ce emanada nos autos de Ações de Obrigação de Fazer e/ou Ações Públicas com os seguintes números: PROC. Nº 3801-48.2012.8.06.0155 - AUGUSTO DE SENA SOUSA; PROC. Nº 0020025512019 - MARCIO HEITOR BRITO LIMA; PROC. Nº 3441-79.2014.8.06.0155 - MARCELO QUEIROZ LIMA; PROC. Nº 4951-25.2017.8.06.0155/0 - MARIA EDUARDA SOUSA ALVES e RAIMUNDA DE SOUSA MARTINS. Ressalta-se que a referida dispensa é prevista em seu art. 24 da Lei de Licitações conforme parecer jurídico emitido pela procuradoria geral do Município de Quixeré-Ce anexo aos autos do processo. Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e a única a ofertar preços foi a empresa MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.027.677/0001-89, localizada na praça José Jerônimo, Nº 346 – centro de Limoeiro do Norte – Ce, representada pelo(a) Sr(a) Alessandra Gomes Batista, portador(a) do CPF nº 915.094.833-49. Assim foi solicitado da referida empresa que apresentasse documentação relativa a regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, para a sua futura contratação A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 30 (trinta) dias, resultou no valor global de R$ 5.709,56 (cinco mil, setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado na jurisdição do município de Quixeré.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.