Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 29/04/2020

Data da divulgação do extrato: 30/04/2020

Data da ratificação: 29/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 30/04/2020

Valor estimado: R$ 6.632,00 (seis mil, seiscentos e trinta e dois)

Aquisição de material de proteção e segurança destinados as ações de enfrentamento da calamidade pública de emergência de saúde de importância nacional decorrente do coronavírus (COVID 19), junto a Secretaria de Saúde do Município de Quixeré.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Como é do conhecimento geral estamos vivenciando a disseminação e propagação do coronavirus, com repercussão mundial, e a nível de Brasil vem atingindo todas as regiões indistintamente. Por certo, pela intensidade com que o coronavirus se manifesta, todos temos que nos mobilizar para o enfrentamento desta pandemia, que já retrata índices expressivos de casos efetivamente constatados, outros suspeitos e, mais severo, ainda, de letalidade. A Organização Mundial de Saúde declara e reconhece o estado de emergência e calamidade pública causada pela propagação do coronavirus. Os estudos até então desenvolvidos ainda não indicam a medicação eficiente para erradicação dessa pandemia, o que nos leva a enfrentarmos o problema com ações meramente preventivas, que vão desde os cuidados com a higiene pessoal, passando pelos casos de isolamento social e até de internação hospitalar, a depender dos quadros que venham a ser diagnosticados. Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a aquisição imediata, em caráter de urgência, dos produtos de saúde (material de proteção e segurança) ora demandados, para que possamos contribuir de forma positiva, proativa e eficiente no enfrentamento do sério problema de saúde ocasionado pelo coranavirus, na intenção maior de evitarmos transtornos e danos muitas vezes irreparáveis, quando se trata da própria vida. Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa Procuradoria jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público.

Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto as empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa A DE F LIMA, inscrita no CNPJ nº 10.394.577/0001-89, localizada na Rua Conego Climério Chaves, Nº 2385 - Centro de Limoeiro - Ceará, representada pelo (a) Sr(a) Alexsandro de Farias Lima, portador(a) do CPF nº 730.407.543-00. A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 60 (sessenta) dias, resultou no valor global de R$ 6.632,00 (seis mil seiscentos e trinta e dois reais), cujos valores estão alinhados e coerentes com a realidade de mercado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 1.196/2020 de 06 de abril de 2020.