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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 1905.01/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 19/05/2020
Data da divulgação do extrato: 20/05/2020
Data da ratificação: 19/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 20/05/2020
Valor estimado: R$ 403.893,80 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e três REAIS e oito centavos)
Informações do objeto
Aquisição de materiais diversos (expediente, limpeza e produtos de higienização, proteção e segurança, copa e cozinha, material hospitalar e outros materiais de consumo) a serem destinados a manutenção das ações de enfrentamento da Emergência de Saúde de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid - 19), junto a Secretaria de Saúde do Município de Quixeré.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Como é do conhecimento geral estamos vivenciando a disseminação e prorrogação do coronavírus, com repercussão mundial, e a nível de Brasil vem atingindo todas as regiões indistintamente. Por certo, pela intensidade com que o coronavírus se manifesta, todos temos que nos mobilizar para o enfrentamento desta pandemia, que já retrata índices expressivos de casos efetivamente constatados, outros suspeitos e, mais severo, ainda, de letalidade. A organização Mundial de Saúde declara e reconhece o estado de emergência e calamidade pública causada pela propagação do coronavírus. Os estudos até então desenvolvidos ainda não indicam a medição eficiente para erradiação dessa pandemia, o que nos leva a enfrentarmos o problema com ações meramente preventivas, que vão desde os cuidados com a higiene pessoal, passando pelos casos de isolamento social e até de internação hospitalar, a depender dos quadros que venham a ser diagnosticos. Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a aquisição imediata, em caráter de urgência, dos diversos produtos ora demandados, que serão utilizados pelas equipes de profissionais a disposição da Secretaria de Saúde para enfrentamento da situação de emergência que estamos vivenciando, para que assim possamos contribuir de forma positiva, proativa e eficiente no enfrentamento do sério problema de saúde ocasionado pelo coronavírus, visto que para o atendimento à população é preciso o uso de diversos materiais que irão auxiliar na execução de tarefas diárias tais como no atendimento à pacientes, na limpeza de embientes, no expediente diário, entre outros, o que reforça a nossa intenção maior de evitarmos transtornos e danos muitas vezes irreparáveis, quando se trata da própria vida. Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa Procuradoria Jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto as empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.027.677/0001-89, localizada na Praça José Jerônimo, Nº 346 - Centro de Limoeiro do Norte-CE, representada pelo(a) Sr(a) Alessandra Gomes Batista, portador(a) do CPF nº 915.094.833-49, que ofertou a melhor proposta para o objeto em apreço. A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 60 (sessenta) dias, resultou no valor global de R$ 403.893,80 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 1.201/2020 de 05 de maio de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTOS LTDA 18.027.677/0001-89 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUBLICAÇÃO APRECE PDF 316KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PDF 170KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 157KB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 405KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 2005.01/2020 2020 MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTOS LTDA 403.893,80 20/05/2020
20/07/2020

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