Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 19/05/2020

Data da divulgação do extrato: 20/05/2020

Data da ratificação: 19/05/2020

Data da divulgação da ratificação: 20/05/2020

Valor estimado: R$ 403.893,80 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e três REAIS e oitenta centavos)

Aquisição de materiais diversos (expediente, limpeza e produtos de higienização, proteção e segurança, copa e cozinha, material hospitalar e outros materiais de consumo) a serem destinados a manutenção das ações de enfrentamento da Emergência de Saúde de importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid - 19), junto a Secretaria de Saúde do Município de Quixeré.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Como é do conhecimento geral estamos vivenciando a disseminação e prorrogação do coronavírus, com repercussão mundial, e a nível de Brasil vem atingindo todas as regiões indistintamente. Por certo, pela intensidade com que o coronavírus se manifesta, todos temos que nos mobilizar para o enfrentamento desta pandemia, que já retrata índices expressivos de casos efetivamente constatados, outros suspeitos e, mais severo, ainda, de letalidade. A organização Mundial de Saúde declara e reconhece o estado de emergência e calamidade pública causada pela propagação do coronavírus. Os estudos até então desenvolvidos ainda não indicam a medição eficiente para erradiação dessa pandemia, o que nos leva a enfrentarmos o problema com ações meramente preventivas, que vão desde os cuidados com a higiene pessoal, passando pelos casos de isolamento social e até de internação hospitalar, a depender dos quadros que venham a ser diagnosticos. Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a aquisição imediata, em caráter de urgência, dos diversos produtos ora demandados, que serão utilizados pelas equipes de profissionais a disposição da Secretaria de Saúde para enfrentamento da situação de emergência que estamos vivenciando, para que assim possamos contribuir de forma positiva, proativa e eficiente no enfrentamento do sério problema de saúde ocasionado pelo coronavírus, visto que para o atendimento à população é preciso o uso de diversos materiais que irão auxiliar na execução de tarefas diárias tais como no atendimento à pacientes, na limpeza de embientes, no expediente diário, entre outros, o que reforça a nossa intenção maior de evitarmos transtornos e danos muitas vezes irreparáveis, quando se trata da própria vida. Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa Procuradoria Jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público.

Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto as empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.027.677/0001-89, localizada na Praça José Jerônimo, Nº 346 - Centro de Limoeiro do Norte-CE, representada pelo(a) Sr(a) Alessandra Gomes Batista, portador(a) do CPF nº 915.094.833-49, que ofertou a melhor proposta para o objeto em apreço. A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 60 (sessenta) dias, resultou no valor global de R$ 403.893,80 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos).

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 1.201/2020 de 05 de maio de 2020.