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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 0307.01/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 06/07/2020
Data da divulgação do extrato: 06/07/2020
Data da ratificação: 06/07/2020
Data da divulgação da ratificação: 06/07/2020
Valor estimado: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA PADRE ZACARIAS, Nº 415, PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO COVID-19, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, CONSIDERANDO O CENÁRIO EMERGENCIAL DA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ESTES CENTROS TEM COMO OBJETIVO, O ATENDIMENTO DOS CASOS DE SÍNDROME GRIPAL (SG), CAUSADOS PELO COVID-19, TORNANDO-SE A PRINCIPAL REFERÊNCIA DE SAÚDE PARA O ENFRETAMENTO DA REFERIDA DOENÇA NO MUNICÍPIO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha, outro fator preponderante é a necessidade imediata em instalar o Centro de Atendimento ao COVID-19 para atendimento dos pacientes com suspeita de acometimento com esta doença. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
06/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
HELOISE PINTO AQUINO NASCIMENTO 045.625.283-54 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Publicação Aprece PDF 341KB
Extrato de dispensa de licitação PDF 174KB
Termo de ratificação PDF 165KB
Processo de Dispensa PDF 332KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 0707.01/2020 2020 HELOISE PINTO AQUINO NASCIMENTO 13.200,00
2.200,00
07/07/2020
31/12/2020

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