Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/09/2020
Data da divulgação do
extrato:
24/09/2020
Data da
ratificação:
23/09/2020
Data da divulgação da
ratificação:
24/09/2020
Valor estimado: R$
132.440,00 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁDICOS, INTEGRANTES DA COLEÇÃO APROVA SAEB, DESTINADOS AS TURMAS DE 4º E 5º ANOS, PARA PROMOVER MELHORIAS NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS DE LINGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, VISANDO OTIMIZAR OS INDICES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA REALIZADA POR COORDENADORES PEDAGÓGICOS E PROFESSORES DO MUNICIPIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa GRUPO EDUCACIONAL SVP LTDA, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o TERRITÓRlO NAClONAL e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir os Livros em comento da citada empresa, haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade, portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração de Exclusividade fornecida pela Câmara Brasileira do Livro, sob o N° 160004 parte integrante do presente. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, analogo ao caso em exame, deixou consignado: "Verificada, no campo tecnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistencia de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25,I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p.1 8.465)
Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, "E circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o
certame licitatório a qualidade de ser técnico ou singular." (Direito Administrativo, 4a ed., São Paulo, Saraiva: p. 316)
Justificativa do preço
0 valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importancia de R$ 132.440,00 (canto e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento.
Fundamentação legal
Nos artigos 25, inciso I, e 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
