Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/10/2020
Data da divulgação do
extrato:
06/10/2020
Data da
ratificação:
05/10/2020
Data da divulgação da
ratificação:
06/10/2020
Valor estimado: R$
36.717,00 (trinta e seis mil, setecentos e dezessete)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A Secretraia de Educação no dia 24 de fevereiro de 2020 às 09:00 horas, realizou licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 0004/2020, tipo menor preço global, para a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, CONFORME PROJETO EM ANEXO, obtendo como vencedora para a lote 01 a empresa A.C COMERCIO DE PAPEIS E SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI. Ocorre que no dia 31 de julho de 2020, fora firmada rescisão do contrato avençado, conforme documento anexo, haja visto que as partes, após reunião optaram por desfazer os efeitos contratuais, visto que houve divergências na execução do contrato entre as partes, impossibilitando a sua execução a contento. Desta forma, a Secretaria de Educação juntamente com a contratada optou pela rescisão contratual de forma amigável.
Diante do fato esta comissão consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existirem, convocou a empresa EDMAR PEREIRA DA SILVA, 2a colocada no certame para o lote 01, que aceitou executar todos os serviços remanescentes no processo com os preços do primeiro colocado. Assim, esta comissão resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação sob o n° 0510.01/2020, baseado no inciso Xl, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da
licitação em pauta.
Justificativa do preço
Com base nos preços do contrato rescindido pela Secretaria e o contratante para a satisfação do referido objeto em dispença de licitação efetivada para
esta Secretaria, foi feita a escolha da proposta da empresa EDMAR PEREIRA DA SILVA, no valor global de R$ 36.717,00 (trinta e seis mil setecentos e dezessete reais), com valores mensais iguais ao primeiro colocado.
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento a inciso Xl, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
