Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
07/01/2021
Data da divulgação do
extrato:
08/01/2021
Data da
ratificação:
07/01/2021
Data da divulgação da
ratificação:
08/01/2021
Valor estimado: R$
18.000,00 (dezoito mil)
Informações do objeto
Locação de 1 (um) imóvel localizado na Av. Monsenhor Francisco José de Oliveira, Nº 1688, Pontal - Quixeré/CE, destinado ao funcionamento da Central de Distribuição Geral do Município.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que satisfaz a escolha da Administração.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
