Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/01/2021
Data da divulgação do
extrato:
02/02/2021
Data da
ratificação:
29/01/2021
Data da divulgação da
ratificação:
02/02/2021
Valor estimado: R$
20.317,00 (vinte mil, trezentos e dezessete)
Informações do objeto
Locação de 1 (um) imóvel localizado na Rua Dom Manoel Medeiros, Nº 1842, Parquelandia - Fortaleza/CE, destinado ao funcionamento da CASA DE APOIO para os pacientes que se deslocam, afim de realizarem exames e consultas especializadas na referida cidade.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo o profissional responsável pela emissão do laudo constatado que o valor ofertado global de R$ 20.317,00 (vinte mil trezentos e dezessete reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 1.847,00 (mil oitocentos e quarenta e sete reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
