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Lista de licitações.

DISPENSA: 1203.01/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 12/03/2021
Data da divulgação do extrato: 15/03/2021
Data da ratificação: 12/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 15/03/2021
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 10.200,00
Informações do objeto
Prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento da fruticultura, em atendimento a 25 (vinte e cinco) fruticultores deste município, a serem executados sob a coordenação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do município de Quixeré.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do município de Quixeré, realizou pesquisa de preços para a execução dos serviços de consultoria para desenvolvimento da fruticultura, em atendimento a 25 (vinte e cinco) fruticultores deste município, a serem executados sob a coordenação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do município de Quixeré, com o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE instituição sem fins lucrativos que atua no ramo de atividade do referido objeto, ocorre que ao receber a referida cotação, constatou-se que os valores apresentados estão dentro dos valores limites estabelecidos no Inciso II do Art. 24 da Lei 8.666/93, assim, com base nos preços estabelecidos por prestadores de serviços, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural providenciou a Contratação Direta do licitante que ofertou o menor preço apresentado. Assim, esta comissão resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação sob o Nº 1203.01/2021, baseado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta uma instituição sem fins lucrativos que possui condições de atender a tais serviços e, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE, inscrita no CNPJ nº 07.121.494/0001-01, localizada na Av. Monsenhor Tabosa, 777, Meireles, CEP: 60.165-065, Fortaleza - Ceará, representada pelo(a) Sr(a) Joaquim Cartaxo Filho, portador(a) do CPF nº 102.903.893-72. A proposta apresentada, com prazo de validade previsto para 60 (sessenta) dias, resultou no valor global de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso II, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
15/03/2021 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIARIO DO NORDESTE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação OTACILIO RODRIGUES DE LIMA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL OTACILIO RODRIGUES DE LIMA
Participantes
Participante Resultado
SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARA - SEBRAE VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo de Dispensa PDF 575KB
Termo de Ratificação PDF 190KB
Publicação Aprece PDF 407KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
01/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 2403.01/2021 2021 SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARA - SEBRAE 10.200,00

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