Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/04/2021
Data da divulgação do
extrato:
22/04/2021
Data da
ratificação:
20/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/04/2021
Valor estimado: R$
5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta)
Informações do objeto
A Locação de 1 (um) imóvel localizado na Rua Dedé de Manezim, Nº 70, Pontal - Quixeré, onde funcionará o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguei com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores
