Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/05/2021
Data da divulgação do
extrato:
31/05/2021
Data da
ratificação:
27/05/2021
Data da divulgação da
ratificação:
31/05/2021
Valor estimado: R$
96.000,00 (noventa e seis mil)
Informações do objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de administração de benefício de auxílio financeiro por meio de cartão eletrônico com tarja, PROGRAMA MAIS FAMÍLIA também conhecido pela nomenclatura CARTÃO + FAMILIA. A serem disponibilizados aos beneficiários dos Cartões indicados pela CONTRATANTE para atendimento de determinados critérios, ações e condicionalidades sociais de famílias que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social comprovadas visando garantir renda mínima a tais famílias, com base nos critérios de condicionalidade constantes na Lei...
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A presente contratação objetiva atender à demanda da administração de auxilio financeiro por meio de cartão eletrônico com tarja, a ser disponibilizado aos beneficiários dos Cartões indicados pela CONTRATANTE, em razão da necessidade de atender determinados critérios, ações e condicionalidades sociais de famílias que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social comprovadas, como também para promover o distanciamento social a fim de reduzir os riscos de infecção, durante o período da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid- 19).
Em razão da urgência na concessão dos cartões eletrônico com tarja aos beneficiários indicados pela CONTRATANTE para auxiliar as estas famílias
principalmente no atendimento de suas necessidades alimentares básicas diárias, se justifica a presente contratação com dispensa de licitação, fundamentada no art. 4° da Lei Federal n° 13.979/20.. art. 24, inciso IV. da lei 8.666/1993.
O quantitativo apurado para elaboração do presente Termo de Referência foi baseado na quantidade de beneficiários indicados pela CONTRATANTE, na rede
credenciada e nos valores médios dispendidos mensalmente em favor dos beneficiários.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a algumas empresas em condições de atender a tais serviços e, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa ALELO S.A, inscrita no CNPJ n° 04.740.87610001-25, localizada na Al Xingu N° 512, andar 3, andar 4, andar 20, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri São Paulo, representada pelos Srs Hélio Rubens Barone, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas, portador da Cédula de Identidade n° 43.707.292-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF n° 317.735.928-82, e Marcio Alves Alencar, Brasileiro, Casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade n° 62.441.913-7 SSP/RJ e inscrito no CPF/MF n° 072.003.057-90.
A proposta apresentada, com prazo de validade previsto para 60 (sessenta) dias, resultou no valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado, Os valores pagos à CONTRATADA são justificados com base em contratações
similares de outros entes públicos, em atendimento ao art. 4° - E, §1°, inciso IV, alínea `d', da Lei Federal n.° 13.979/2020, salientando-se que o valor pago será integralmente repassado aos portadores dos Cartões, sem taxa de administração.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores
