Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/10/2021
Data da divulgação do
extrato:
04/10/2021
Data da
ratificação:
04/10/2021
Data da divulgação da
ratificação:
04/10/2021
Valor estimado: R$
1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A) E AO SETOR DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, LOCALIZADO NA RUA MESTRE ISIDORO, S/N, LAGOINHA - QUIXERÉ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguei com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei n2 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
