Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
09/12/2021
Data da
ratificação:
09/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
10/12/2021
Valor estimado: R$
262.070,00 (duzentos e sessenta e dois mil e setenta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE KITS ESTRUTURADOS PARA PROFESSORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COLEÇÃO BRINCANDO E APRENDENDO 01 E 02- ENSINO INFANTIL E COLEÇÃO SOU DA PAZ 6°, 7º, 8° E 9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 08.830.347/0001-73 por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo TERRITORIO NACIONAL e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso à, Secretaria de Educação venha adquirir os livros em comento da citada empresa. haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade. portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta consoante DECLARAÇÕES DE EXCLUSIVIDADE FORNECIDAS PELA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO onde consta que a proponente está inscrita nesta instituição sob o Nº 1900 parte integrante do presente. Nesse sentido a Advocacia Geral da União, pelo parecer GQ-89, análogo ao caso em exame. deixou consignado: "Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, 1, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) (DOU de 17 11.96. p 18.465) Ainda. segundo a definição dada por Diógenes Gasparini. "É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular." (Direito Administrativo. 4ª ed , São Paulo. Saraiva p 316)
Justificativa do preço
O valor global cobrado para a aqu1s1ção dos livros acima citados corresponde a importãnc1a de R$ 262.070,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E SETENTA REAIS), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento. EMPRESA MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELI
Fundamentação legal
Fundamentação Legal: ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
