Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
24/01/2022
Data da
ratificação:
21/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
24/01/2022
Valor estimado: R$
59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE LIVROS DE ESTUDOS DESTINADOS AOS DIRETORES, COORDENADORES ESCOLARES E PROFESSORES PARA FORMAÇÃO UNIVERSALIZADA DURANTE A SEMANA PEDAGÓGICA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa CENE CENTRAL DE NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA, inscrita no CNPJ N° 15.390.730/0001-13, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o TERRITÓRIO NACIONAL e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir os Livros em comento da citada empresa haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante DECLARAÇÕES DE EXCLUSIVIDADE FORNECIDAS PELA CÁMARA BRASILEIRA DO LIVRO onde consta que a proponente está inscrita nesta instituição, sob o N° 150540 parte integrante do presente Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame deixou consignado:
"Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo juridico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, 1. da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Ainda segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, "É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular. (Direito Administrativo, 4ª ed.,
São Paulo, Saraiva p 316)
Justificativa do preço
O valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância de R$ 59.880,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REIS), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento.
Fundamentação legal
Parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
