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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2101.01/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 21/01/2022
Data da divulgação do extrato: 24/01/2022
Data da ratificação: 21/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 24/01/2022
Valor estimado: R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE LIVROS DE ESTUDOS DESTINADOS AOS DIRETORES, COORDENADORES ESCOLARES E PROFESSORES PARA FORMAÇÃO UNIVERSALIZADA DURANTE A SEMANA PEDAGÓGICA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa CENE CENTRAL DE NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA, inscrita no CNPJ N° 15.390.730/0001-13, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o TERRITÓRIO NACIONAL e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir os Livros em comento da citada empresa haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante DECLARAÇÕES DE EXCLUSIVIDADE FORNECIDAS PELA CÁMARA BRASILEIRA DO LIVRO onde consta que a proponente está inscrita nesta instituição, sob o N° 150540 parte integrante do presente Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame deixou consignado: "Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo juridico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, 1. da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p. 18.465) Ainda segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, "É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular. (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva p 316)
Justificativa do preço
O valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância de R$ 59.880,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REIS), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento.
Fundamentação legal
Parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/01/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
CENE CENTRAL DE NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA. 15.390.730/0001-13 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Publicação Aprece PDF 6MB
Extrato de Inexigibilidade PDF 322KB
Termo de Ratificação PDF 294KB
Proposta de Preço PDF 459KB
Processo de Inexigibilidade PDF 791KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 2401.01/2022 2022 CENE CENTRAL DE NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA. 59.880,00 24/01/2022
24/07/2022

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