Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
18/02/2022
Data da
ratificação:
17/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
18/02/2022
Valor estimado: R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. MONS. FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, N. º 1391, CENTRO - QUIXERÉ, PARA ACOMODAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR ATENDENDO O CONVENIO COM ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As caracteristicas do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93. justifica se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único. do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
