Prefeitura de Quixeré

INEXIGIBILIDADE: 0606.01/2017 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 07/06/2019

Data da divulgação do extrato: 07/06/2019

Data da ratificação: 06/06/2017

Data da divulgação da ratificação: 06/06/2017

Hora da abertura: 09:00

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO-REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre os acima mencionados, em consequência da experiência técnica profissional no desempenho principalmente da realização do objeto em tela. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos, uma vez que o mesmo possui ampla experiência neste ramo, conhecendo de perto os percalços por que passam tais pessoas jurídicas de direito público interno. Desta forma, nos termos do art. 13, incisos 111 e V c/c o art. 25, inciso 11, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é reconhecida na área municipal, bem como sua ampla experiência junto aos Órgãos da Administração Pública é de incontestável saber e notória especialização.

Justificativa do preço

O preço cobrado para a realização do trabalho de obtenção do crédito a ser recuperado, os honorários de êxito equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício auferido pelo Município de QUIXERÉ-CE. Havendo a Comissão de Licitação procedido análise do mercado, constatou que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura, contra a União, inclusive pelos resultados financeiros que serão auferidos pelo Erário Municipal.

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso " e § 1°, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos 111 e V do art. 13 da Lei nO8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
08/06/2017	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE
08/06/2017	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO NA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	TIAGO MAIA PIRES
Responsável pela Informação	TIAGO MAIA PIRES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação	MIECIO DE LIMA ALMEIDA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Andamento

DATA: 07/06/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: TIAGO MAIA PIRES

DATA: 07/06/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: TIAGO MAIA PIRES

DATA: 06/06/2017 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MIECIO DE LIMA ALMEIDA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Extrato de Inexigibilidade IN 0606.01/2017	PDF	422KB
Processo de Inexigibilidade IN 0606.01/2017	PDF	3MB
Publicação IN 0606.01/2017	PDF	1MB
Termo de ratificação IN 0606.01/2017	PDF	318KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/06/2017	CONTRATO ORIGINAL	0806.01/2017	2018	ZIULKOSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	3.000.000,00	08/06/2017 31/12/2017

Lista de licitações.

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