Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/07/2022
Data da divulgação do
extrato:
15/07/2022
Data da
ratificação:
13/07/2022
Data da divulgação da
ratificação:
15/07/2022
Valor estimado: R$
1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE TOMÉ, S/N, QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS DO DISTRITO DE TOMÉ JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado 4
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel pertencente a Sra. GENOVEVA MENDES XAVIER ALMEIDA. inscrita no CPF N° 770.795 233-20, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único. do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
