Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/01/2022

Data da divulgação do extrato: 01/01/2022

Data da ratificação: 01/01/2022

Data da divulgação da ratificação: 01/01/2022

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

AQUISIÇÃO DE LIVROS DESTINADOS AO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DIRETORES, COORDENADORES ESCOLARES E CONSELHEIROS PARA APRIMORAMENTO DE CONHECIMENTO SOBRE “O NOVO FUNDEB” DE MANEIRA PRÁTICA E OBJETIVA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O novo FUNDEB, agora permanente e integrante da Constituição Federal, seu art. 212-A, agregou, ao conjunto de responsabilidades e missões dos gestores da educação básica, dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS; dos Conselheiros Municipais de Educação; técnicos e gestores do setor contábil- financeiro, do setor de compras e da assessoria jurídica municipal, o desafio de assegurar, ao processo de ensino-aprendizagem, o sucesso medido nas avaliações regulares do INEP, o igual sucesso dos processos econômico-financeiros; mensurado a partir de informações sistemáticas e tempestivas apresentadas o âmbito do SIOPE, dos balanços e demais relatórios contábeis. Neste contexto, vemos que é necessário a disponibilidade de uma obra que traduza, de forma prática e objetiva, todos esses novos conceitos; os condicionantes necessários a serem alcançados para assegurar aos entes federados, estados e municípios, aos recursos ora implementados, no conjunto dos recursos da Complementação da União ao FUNDEB, ora indexados ao Valor Aluno Ano Total - VAAT, e ao Valor Aluno Ano Resultados — VAAR, nunca antes trabalhados pelos sistemas municipais da educação. Mediante aos fatos acima expostos, a gestão desta Secretaria de Educação selecionou a obra FUNDEB NA PRATICA - DESMISTIFICANDO A GESTÃO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, cujo o autor é o senhor PAULO PARANTE LIRA CAVALCANTE, publicado pela EDITORA PREMIUS LTDA, para a aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) unidades com a finalidade de auxiliar seu corpo técnico e demais membros na melhor compreensão da nova legislação No que se refere a parte legal da contratação, valemo-nos do parecer firmado por nossa Procuradoria Jurídica, tudo em perfeita conformidade com o disposto no art. 25, inciso | da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o art. 26 do mesmo diploma legal. Assim, pelas razões e posicionamentos ora expendidos e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, entendemos estar perfeitamente justificada a contratação em apreço.

A escolha recaiu na empresa PAULO PARANTE LIRA CAVALCANTE LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 45.332.697/0001-36, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o TERRITÓRIO NACIONAL e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir os Livros em comento da citada empresa, haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade, portanto, a empresa acima Prefeitura Municipal - Rua Padre Zacarias 332, Centro — CEP 62.920-000 — Fone (88) 2172-1092 N CNPJ 07.807.191/0001-47 CGF 06.920.172-2 A

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso | e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.