Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/11/2022
Data da divulgação do
extrato:
18/11/2022
Data da
ratificação:
18/11/2022
Data da divulgação da
ratificação:
18/11/2022
Valor estimado: R$
71.172,00 (setenta e um mil, cento e setenta e dois)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS AOS VEICULOS PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do
seguinte fato:
A Secretaria de Saúde no dia 18 de fevereiro de 2022 às 09:00 horas,
realizou licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO sob o nº 0003/2022, tipo
menor preço global, para a REGISTRO DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO POR LOTE
PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E BATERIAS PARA OS VEICULOS E MAQUINAS
PERTENCENTES A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE
obtendo como vencedora para o certame a empresa WANDERSON GONÇALVES
ARRUDA ME, a qual fora contratada no dia 31/03/2022. Ocorre que no dia 26 de
outubro de 2022, fora firmada rescisão do contrato avençado, conforme documento
anexo, haja visto que a contratada, após dada a ordem de compra, não forneceu os
produtos objeto do contrato solicitados na referida ordem. Diante a situação ocorrida, a
SECRETARIA DE SAÚDE emitiu notificações extrajudiciais alertando a contratada que
o fato de não fornecer os produtos solicitados iria acarretar a rescisão contratual e
aplicação das sanções administrativas previstas no contrato e mesmo assim a
empresa contratada não atendeu o fornecimento que foi solicitado em ordem de
compra o que levou a SECRETARIA DE SAÚDE do Município realizar a rescisão
contratual de forma unilateral e encaminhar o processo para a aplicação das
penalidades cabíveis.
Diante do fato esta comissão consultou o processo para verificação de
haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existirem, convocou os
participantes obedecendo a citada ordem até que a empresa A. ANCHIETA CHAVES
JUNIOR ME, 4º colocada NA ORDEM REMANESCENTE no certame, aceitou fornecer
os produtos objeto do contrato com os mesmos preços do primeiro colocado. Assim,
esta comissão resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação sob o
nº 1811.01/2022, baseado no inciso XI,
Justificativa do preço
Com base nos preços do contrato rescindido pela Secretaria e a
empresa anteriormente contratada para a satisfação do referido objeto em dispensa de
licitação efetivada por esta Secretaria, foi feita a escolha da proposta da empresa A.
ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME, no valor global de R$ 71.172,00 (setenta e um mil
e cento e setenta e dois reais), com valores iguais ao primeiro colocado, outrora
contratado, conforme proposta em anexo:
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso XI, do art.
24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
