Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/12/2022
Data da divulgação do
extrato:
05/12/2022
Data da
ratificação:
05/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
05/12/2022
Valor estimado: R$
550,00 (quinhentos e cinquenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL NA RUA CEL. JOSÉ BRITO, N.º 183, CENTRO - QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DA PRIMEIRA INFÂNCIA .
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público
ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais
como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a
Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público
específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica-
se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o
valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado
global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago a quantia mensal de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com
a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único,
do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
