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Lista de licitações.

DISPENSA: 0512.01/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 05/12/2022
Data da divulgação do extrato: 05/12/2022
Data da ratificação: 05/12/2022
Data da divulgação da ratificação: 05/12/2022
Valor estimado: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL NA RUA CEL. JOSÉ BRITO, N.º 183, CENTRO - QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DA PRIMEIRA INFÂNCIA .
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica- se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago a quantia mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/12/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
LARISSA RAYANE RIBEIRO SOUSA 059.183.893-18 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 388KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 285KB
PUBLICAÇÃO APRECE PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
06/12/2022 CONTRATO ORIGINAL 0612.01/2022. 2022 LARISSA RAYANE RIBEIRO SOUSA 550,00
550,00
06/12/2022
31/12/2022

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