Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/01/2023

Data da divulgação do extrato: 05/01/2023

Data da ratificação: 05/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 05/01/2023

Valor estimado: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: As demandas apresentadas consistem na ASSESSORIA PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE, pois o corpo técnico da gestão da secretaria necessita de suporte para planejar e conduzir a alta demanda de serviços ofertados pela Secretaria assim como os eventos promovidos por essa. Da mesma forma, a referida secretaria apresenta a nessessidade de recursos externos para complementar as ações e atividades no intuito de fomentar as praticas esportivas e a Cultura do municipio de Quixeré o que se faz oportuno a contratação de assessoria capacitada para a ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS. O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior ao teto de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, atualizado pelo DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;        (Vide Decreto nº 11.317, de 2022 )      (Vigência); Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.

Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na no site oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 29 de dezembro de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e financeira, a escolha recaiu aos Microempreendedores Individuais - MEIs: 16.700.253 SUSY LARA SANTIAGO LIMA, inscrita no CNPJ: Nº 16.700.253/0001-08, com endereço na Rua Vereador Efísio Costa, Nº 878,Centro, Quixeré/CE, CEP: 62.920-000 representada por SUSY LARA SANTIAGO LIMA portadora do CPF: 052.488.383-12, e ao Microempreendedor Individual - MEI 48.886.505 ANA PATRÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ: Nº 48.886.505/0001-21, com endereço na Rua José Gonçalves Ferreira Lima, Nº 1324, Centro, Quixeré/CE representada por ANA PATRÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA portadora do CPF: 002.905.843-02, com valor global de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). As propostas aprovadas, pelo critério do menor preço POR SERVIÇO ficaram assim definidos: SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS EMPRESA: 16.700.253 SUSY LARA SANTIAGO LIMA VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS EMPRESA: 48.886.505 ANA PATRÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.