Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
19/01/2023
Data da
ratificação:
18/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
19/01/2023
Valor estimado: R$
8.400,00 (oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 1 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA MESTRE ISIDÓRIO, S/N, NO DISTRITO DE LAGOINHA, PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO (SPA), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público
ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais
como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a
Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público
específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica-
se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o
valor da locação do imóvel, pertencente ao Sr. JOSÉ ZIMAR DE LIMA, inscrita no CPF Nº
297.455.353-20, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de
R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a serem Pagos a quantia mensal de R$ 700,00
(setecentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade
mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X,e o parágrafo único,
do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
