Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
25/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
26/01/2023
Data da
ratificação:
25/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
26/01/2023
Valor estimado: R$
4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 1 (UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ GOMES DE SOUSA, S/N, DISTRITO DE LAGOINHA-QUIXERÉ/CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO JOSÉ DE ARIMATÉIA DE LIMA, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As caracteristicas do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica- se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, pertencente ao Sr. RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS, inscrito no CPF N° 290.025.163-04 tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 4.180,00 (quatro mil e cento e oitenta reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
