Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
07/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
07/02/2023
Data da
ratificação:
07/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
07/02/2023
Valor estimado: R$
56.878,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 26 de janeiro de 2023. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa A. ANCHIETA CHAVES JUNIOR -ME, inscrita no CNPJ nº 07.701.811/0002-40, com sede na Rua José Estacio, Nº 2715, Centro, Limoeiro do Norte/CE, subscrita pelo representante legal, o Sr. ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JUNIOR, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 028.553.373-80.
Justificativa do preço
O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior do teto de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) (vide DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
