Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
28/03/2023
Data da
ratificação:
27/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/03/2023
Valor estimado: R$
27.000,00 (vinte e sete mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITAUDO NA RUA MESTRE FELIPE, Nº1128, CENTRO, QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMETO DE DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA DE QUIXERÉ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justificase pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, pertencente ao Sr. JOÃO MOREIRA LIMA, inscrita no CPF N° 136.132.353.15, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 27.000,00 (vinte e três mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X. e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/9
