Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
07/06/2023
Data da
ratificação:
06/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/06/2023
Valor estimado: R$
7.000,00 (sete mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA CEL. JOSÉ BRITO, Nº 292, CENTRO, QUIXERÉ, CEARÁ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE POLÍCIA CIVIL CONFORME CONVÊNIO Nº 004/2021 FIMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ COM O GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A aus6ncia de licitaeao, no caso em questao, deriva da impossibilidade de o interesse ptiblico Ser satisfeito atrav6s de outro im6vel, que nao o escolhido. As caracteristicas do im6vel, tais como localizagao, dimensao, destinaeao, entre outras, sao relevantes de tal modo que para a Administração esta e a melhor escolha. Destarte, al6m da adequagao do im6vel eleito para a satisfaeao do interesse pdblico especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parametros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitagao amparo no artigo 24, inciso X da Lei nQ 8.666/93, justificase pela obediencia a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliagao pelo responsavel tecnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locaeao do im6vel, pertencente a Sra. YANE RAVANE GONCALVES SOUSA, inscrito(a) no CPF N° 603.873.873-82, tendo a Comissao de Avaliagao, constatado que o valor ofertado global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 1.000,00 (urn mil reais) pela locaeao do im6vel encontra-se compativel com a realidade mercadol6gica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitagao tern como fundamento o art. 24, inciso X, e o pafagrafo unico, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterae6es posteriores.
