Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
06/06/2023
Data da
ratificação:
06/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/06/2023
Valor estimado: R$
20.315,06 (vinte mil, trezentos e quinze REAIS e centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO DESTINADO AO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO (CIR) PARA REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS ADEQUADO AOS PACIENTES JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE QUIXERÉ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da SECRETARIA DE SAÚDE, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 24 de maio de 2023. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.306.779/0001-57, com sede na Rua Manoel Gonçalves, Nº 954, Centro, Quixeré/CE, subscrita pelo representante legal, a Sra. LUZINETE BANDEIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 391.594.693-15.
Justificativa do preço
O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior do teto de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) (vide DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos:
Art. 75. É dispensável a licitação:
...
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (vide DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022)
Fundamentação legal
tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
