Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 17/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 17/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023

Valor estimado: R$ 7.726,44 (sete mil, setecentos e vinte e seis REAIS e quarenta e quatro centavos)

AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A Secretaria de Administração, juntamente com as demais secretarias municipais, no dia 07 de março de 2023 a partir das 09:00 horas, realizou licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO sob o nº 0004/2023, tipo menor preço global por lote, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE QUIXERE obtende como vencedora para o Lote 07 - FOLHAS EVA E lSOPOR, CARTOLIN, TNT e Lote 12 - ENVELOPES, FITAS a empresa JPJ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA inscrita no CNPJ/MF N° 16.970.003/0001-98, a qual fora contratada no dia 28 de março de 2023. Ocorre que no dia 10 de maio de 2023, foi firmado rescisao do contrato avençado, conforme documento anexo, haja visto que a contratada, após dada algumas ordens de compra, não forneceu os produtos objeto do contrato solicitados nas referidas ordens. Diante a situação ocorrida, a Secretaria de Administração emitiu notificações extrajudiciais alertando a contratada que o fato de nao fornecer os produtos solicitados iria acarretar a rescisao contratual e aplicação das sanções administrativas previstas no termo contratual e mesmo assim a empresa contratada não atendeu fornecendo o que foi solicitado em ordem de compra o que levou a Secretaria supracitada do Municipio realizar a rescisao contratual de forma unilateral e encaminhar o processo para a aplicação das penalidades cabiveis. Diante do fato esta comissao consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existirem, convocou os participantes obedecendo a citada ordem de classificação. Ao consultar a empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA, CNPJ 00.466.084/0001-53, que ficou em segundo lugar na ordem de classificação para os LOTES 07, onde a mesma não aceitou a proposta de Oferta de material com as condições estabelecidas e, desta forma, seguiu-se o tramite para corvocação de terceira empresa classificada, sendo esta a BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ/MF 12.306.779/0001-57, que, por sua vez, aceitou fornecer os produtos objeto do contrato com os mesmos preços do primeiro colocado. Ja para o LOTE 12, a empresa BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ/MF 12.306.779/0001-57 ficou em segundo lugar na ordem de classificação, que, por sua vez, aceitou fornecer os produtos objeto do contrato com os mesmos preços do primeiro colocado. Assim, esta comissao resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação sob o n° 1707.01/2023, baseado no inciso Xl, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, para viabilizar a futura contratação do objeto. Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigencias requeridas pelo dispositivo retro mencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.

Com base nos preços do contrato rescindido pela Secretaria municipal e a empresa anteriormente contratada para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada por esta Secretaria, foi feita a escolha da proposta da empresa BANDEIRA ATACAREJO LTDA, no valor global de R$ 7.726,44 (sete mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o lote 07 e 12, com valores iguais ao primeiro colocado, outrora contratado, conforme propostas em anexo.

A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso Xl, de art. 24 e paragrafo unico, do art. 26, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores