Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/07/2023
Data da divulgação do
extrato:
18/07/2023
Data da
ratificação:
17/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
18/07/2023
Valor estimado: R$
4.200,00 (quatro mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA DEDÉ DE MANEZIM, Nº 70, PONTAL, QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PARA O SEGMENTO DE COURO E CALÇADOS DA POPULAÇÃO DA CIDADE DE QUIXERÉ - (CURSO DE PESPONTADOR DE CALÇADOS) CONFORME O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GABINETE DO PREFEITO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIÁRIOS (SENAI), JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausencia de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As caracteristicas do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta e a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parametros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica-se pela obediencia a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, pertencente ao sr. MAURILO SERAFIM XAVIER, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 700,00 (setessentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compativel com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o paragrafo unico, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
