Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/09/2023
Data da divulgação do
extrato:
13/09/2023
Data da
ratificação:
13/09/2023
Data da divulgação da
ratificação:
13/09/2023
Valor estimado: R$
3.500,00 (três mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA PADRE JOAQUIM DE MENEZES, N.º 1175, CENTRO, QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO SEDE, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica- se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, pertencente ao Sra. LEYNE RAQUEL DE OLIVEIRA REBOUÇAS, inscrito(a) no CPF N° 979.784.183-91, tendo a Comissão de Avaliação. constatado que o valor ofertado global de R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhetos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presentedispensa de licitação tem como fundamento o art.24, incisoX, e o pafagrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores
