Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/11/2023
Data da divulgação do
extrato:
14/11/2023
Data da
ratificação:
14/11/2023
Data da divulgação da
ratificação:
14/11/2023
Valor estimado: R$
2.400,00 (dois mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE LEÃO, COM DUAS ÁREAS COBERTAS PARA GUARDA DE ANIMAIS DE RUA COM SEGUINTES OBJETIVOS:PROPORCIONAR ABRIGOS, COM SEGUINTES CUIDADOS VETERINÁRIOS, AMENIZAR O AUMENTO DESCONTROLADO DA POPULAÇÃO ANIMAL E A POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS E EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITOS COM OS MESMOS, HAJA VISTO QUE EM NOSSO MUNICÍPIO CIRCULA DIVERSOSANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausencia de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As caracteristicas do imóvel, tais
como localização, dimensao, destinação, entre outras, sao relevantes de tal modo que para a Administração esta e a melhor escolha. Destarte, alem da adequagao do im6vel eleito para a satisfagao do interesse pLlblico especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parametros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitaeao amparo no artigo 24, inciso X da Lei n9 8.666/93, justificase pela obediencia a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsavel técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor do ímóvel pertecente ao SR.ANTÔNIO JOSILDO DE BRITO, falecido, cujo o representante legal e herdeiro é o SR.ANTÔNIO JOSILDO DE BRITO JUNIOR. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DEIXADO PELO FALECIDO, inscrito no CPF nº: 619.454.55349, com anuencia dos demais herdejros o Sr. ALEXANDRE RODRIGUES DE BRIT0 inscrito(a) no CPF N° 616.635.903-97 e a Sra. JAQUELINE MARIA RODRIGUES DE BRITO, inscrito(a) no CPF N° 623.697.923-53, tendo a Comissao de Avaliagao,
constatado que o valor ofertado global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 1.200,00 (urn mil e duzentos reais) pela locagao do
im6vel encontra-se compativel com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
