Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
19/01/2024
Data da divulgação do
extrato:
19/01/2024
Data da
ratificação:
19/01/2024
Data da divulgação da
ratificação:
19/01/2024
Valor estimado: R$
46.400,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ABERTURA DA JORNADA PEDAGÓGICA DO ANO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A realização da abertura da Jornada Pedagógica tem o objetivo de acolher e direcionar todos os professores da rede pública do município de Quixeré para iniciar os trabalhos do ano letivo 2024 onde, na oportunidade, realizaremos momento de reflexão, de entrega de materiais e outros, como formar de agradecimento valorização do trabalho docente. Com o pensamento da realização eficaz do momento, chegou-se a constatação da necessidade da contratação dos serviços de forma integrada, onde uma empresa ficasse a cargo da Realização e Organização da Abertura da Jornada Pedagógica, de forma a garantir que todo planejamento dos serviços e dos insumos seja ofertado na totalidade, pois o fracionamento dos mesmos não seria interessante para o momento, bem como o fato de que outras tarefas já estão planejadas com os funcionários para o evento.
O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior do teto de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil e novecentos e seis reais e dois centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, atualizado pelo DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) (Vigência);
Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 12 de janeiro de 2024. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa J A S NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.302.147/0001-01, com sede na Av. Maria Ednir Bezerra de Mendonça. Nº 1605, Loja 14, José Geraldo da Cruz, Juazeiro do Norte/CE, subscrita pelo representante legal, o Sr. José Alcion de Sousa Junior, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 622.324.443-68.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
