Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 10/04/2024

Data da divulgação do extrato: 10/04/2024

Data da ratificação: 10/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 10/04/2024

Valor estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL E NAS UNIDADES VINDULADAS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ.

A escolha do PRESTADOR DE SERVIÇOS em epígrafe, se deu principalmente, devido ao fato de ser a proposta mais vantajosa apresentada após publicação no sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré, considerando ainda que o proponente apresentou toda documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica conforme exigências contidas no Edital de convocação. Outra opção para escolha é o fato de fomentar o desenvolvimento econômico local, com os estes PRESTADORES fazendo com que o dinheiro circule e aqueça a economia do Municipi.

Procedemos com as pesquisas e as solicitação de cotaçôes de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3°, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto no site oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 10 de abril de 2024. Foi apreciada 01 (uma) proposta, juntamente com as pesquisas realizadas pelo setor de compras e após a análise da regularidade fica) da empresa interessada FRANCISCO GILBERTO DA SILVA - ME , inscrita no CNPJ sob o n° 25.325.869/0001-37, CONSTATOU-SE QUE A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO ESTAVA COM SUA VALIDADE VENCIDA. TENDO O INTERESSADO SE DECLARADO QUE SE ENQUADARAVA NO REGIME TRIBUTARIO ME E/OU EPP, CONCEDEU-SE O PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DEVIDADEMENTE REGULARIZADA, CONFORME ALEI 123/2006. Sanada a pendencicia e conciliando a questão da oferta do melhor preço por item, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa FRANCISCO GILBERTO DA SILVA - ME , inscrita no CNPJ sob o N° 25.325.869/0001-37, com endereço na Rua Agostinho Felipe José de Sena, 1413, Anexo A, Centro, Quixeré/CE, neste ato representada por FRANCISCO GILBERTO DA SILVA, inscrita no CPF de N° 025.589.313-26 que apresentou o menor valor para os itens N°01, 02 e 03, com a importância global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 em concordância com o Decreto n° 11.871 de 29 de dezembro de 2023.