Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
22/05/2024
Data da
ratificação:
22/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
22/05/2024
Valor estimado: R$
2.800,00 (dois mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO LAGOA DA CASCA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SCFV-SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, LIGADO À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação se deve ao fato do imóvel atender satisfatoriamente as necessidades da Administração, sobretudo, no que se refere à localização, infraestrutura física, logistica e utilidade, fator determinante para a sua escolha, como forma de assegurar a continuidade do serviço público na sua essência. Também, cuidamos de observar o preenchimento dos requisitos determinados pelo art. 74, inciso V e o § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.13321, in verbis:
Art. 74. É inexigivel a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Vaquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
55 Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
1 avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo
de amortização dos investimentos; II-certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponiveis que atendam ao objeto;
III- justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela
Assim, pelas razões acima expostas e com arrimo no art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/21, no parecer juridico da lavra da nossa procuradoria, bem como em toda a documentação técnica e probatória que compõem estes autos, resta devidamente justificada a referida contratação.
Justificativa do preço
O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pela Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, para esta finalidade.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14. 133/21.
