Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
17/05/2024
Data da
ratificação:
17/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
17/05/2024
Valor estimado: R$
36.000,00 (trinta e seis mil)
Informações do objeto
OCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO À RUA ANTÔNIO CORREIA LIMA, Nº 385, MONTESE, FORTALEZA/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO PARA PACIENTES QUE SE DESLOCAREM PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS NA REFERIDA CIDADE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação se deve ao fato de o imóvel atender satisfatoriamente as necessidades da Administração, sobretudo, no que se refere à localização, infraestrutura fisica, logistica e utilidade, fator determinante para a sua escolha, como forma de assegurar a continuidade do serviço público na sua essência.
Também, cuidamos de observar o preenchimento dos requisitos determinados pelo art. 74, inciso Ve o § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/21, in verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V-aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento o inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
1- avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindiveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II-certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponiveis que atendam ao objeto,
III-justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e
que evidenciem vantagem para ela.
Assim, pelas razões acima expostas e com arrimo no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, no parecer juridico da lavra da nossa assessoria, bem como em toda a documentação técnica e probatória que compõem estes autos, resta devidamente justificada a referida contratação.
Justificativa do preço
O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pela Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, para esta finalidade, que recaiu sobre imóvel com as especificações abaixo, cujo valor guarda coerência com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.
