Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
17/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
21/05/2024
Data da
ratificação:
21/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
21/05/2024
Valor estimado: R$
4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOSE GOMES DE SOUSA, S/Nº, DISTRITO DE LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A FUNCIONAR A CASA DO CIDADÃO, NO DISTRITO DE LAGOINHA-QUIXERE-CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação se deve ao fato do imóvel atender satisfatoriamente as necessidades da Administração, sobretudo, no que se refere à localização, infraestrutura fisica, logistica e utilidade, fator determinante para a sua escolha, como forma de assegurar a continuidade do serviço público na sua essência,
Também, cuidamos de observar o preenchimento dos requisitos determinados pelo art. 74, inciso Veo § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/21, in verbis:
Art. 74. E inexigivel a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de Vaquisição ou locação de imóvel cujas caracteristicas de instalações e de localização tomem necessária sua escolha. 55 Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os
seguintes requisitos: 1- avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II-certificação da inexistência de imóveis públicos vagos
e disponíveis que atendam ao objeto, III- justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Assim, pelas razões acima expostas e com amimo no art. 74, inciso V, da Lei Federal ?° 14.133/21, no parecer juridico da lavra da nossa procuradoria, bem como em toda a documentação técnica e probatóna que compõem estes autos, resta devidamente justificada a referida contratação.
Justificativa do preço
O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pela Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, para esta finalidade, que recaiu sobre o imovel com as especificações abaixo, cujo valor guarda coerência com a realidade de mercardo.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14. 133/21.
