Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa CENE - CENTRAL DE NEGOCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA, por a mesma ser
exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o estado e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir Livros Didáticos da citada empresa, haja vista que
outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade, portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração de Exclusividade fornecida pela Câmara Brasileira do Livro, parte integrante do presente.
Justificativa do preço
O valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância de R$ 34.410,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dez reais), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento, constantes na tabela.
Fundamentação legal
Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25, I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
