Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/03/2025

Data da divulgação do extrato: 03/03/2025

Data da ratificação: 03/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 03/03/2025

Valor estimado: R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA CORONEL JOSÉ BRITO, Nº 271, BAIRRO CENTRO, CEP: 62.920-000, QUIXERÉ, CEARÁ, PARA O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO SOCIAL CASA DE REFERÊNCIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CEARÁ.

A proponente foi selecionada através de inexigibilidade de licitagado, apresentando sua proposta compativel com a realidade dos precos praticados no mercado em se tratando de produto ou servico similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitacado e qualificagdo minima necessaria. Portanto, pode a Administracdo realizar a contratacado sem qualquer afronta a lei de regéncia dos certames licitatérios.

O art. 72, inciso II, da Lei n” 14.133/21 estatui que o processo de contratacdo direta deva - ser instruido com a estimativa de despesa que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este ultimo dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratacado devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os precos constantes de bancos de dados ptblicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu¢ao do objeto”. Vale destacar que o § 4” do art. 23 da Lei n” 14.133/01 especificou que nas contratagdes diretas por inexigibilidade, quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 12, 22 e 32 deste artigo, o “™contratado devera comprovar previamente que os precos estéo em conformidade com os praticados em contratagdes semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresenta¢do de notas fiscais emitidas para outros contratantes no perfodo de até 1 (um) ano anterior a data da -contrata¢ao pela Administracao, ou por outro meio idéneo. Acostado aos autos, temos um laudo de avaliacao do imével, onde ele fora submetido com rigor e precisdo, avaliando todas as particularidades e singularidades do imével, sendo viavel para suprir a necessidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, dando, assim subsidios e motivos quanto a decisdo administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situa¢do concreta.

14.133/2021