Data da portaria: 27/01/2022
Agente: ANTONIA ELIANE GOMES BONFIM
Cargo: ASSESSOR JURIDICO
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Indicar a assessora juridica ANTÖNIA ELIANE GOMES BONFIM para orientar e cuidar do envio e/ou reenvio da documentação e atos destinados à verificação da legalidade e registro dos novos servidores (admissão de pessoal) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em cumprimento às determinações contidas na Instrução Normativa n° 01/2017, de 18 de abril de 2017, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico ou por meio do Sistema de Registro de Pessoal - SRP, quando estiver disponivel para uso.
