Credor: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 48.581.488/0001-14
Valor contratado: 200.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024
Fim da vigência em 305 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO / ACOMPANHAMENTO/ INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA RECONHECIMENTO/ IMPLEMENTAÇÃO / MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.
