Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre Sociedade de Advogados VERAS & MARZAGÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em consequência de sua experiência
técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Órgãos da Administração Pública, entre outros. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos, uma vez que esta sociedade possui ampla experiência neste ramo,
conhecendo de perto os percalços por que passam tais pessoas jurídicas de direito público interno.
Justificativa do preço
Fica estipulado o valor máximo admitido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a contratação dos serviços, além de uma remuneração de êxito de até 10% (dez por cento) da diferença entre os atuais bloqueios e o bloqueio a menor que vier a ser conseguido caso o escritório contratado logre êxito na obtenção de medida judicial, em 06 (seis) parcelas da forma ora descrita ainda que em caráter precário, para a sustação dos bloqueios de verbas do Município de Quixeré-CE, incluindo aquelas eventualmente realizadas nos repasses estaduais e federais, seja a que título for, a que tiver direito mencionado Ente Público. A estimativa, de difícil arbitramento face a novidade e precocidade dessa matéria, teve como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará. Havendo a Comissão de Licitação procedido análise do mercado, constatou que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura, contra a União, inclusive pelos resultados financeiros que serão auferidos pelo Erário Municipal.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
