Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
13/07/2022
Data da divulgação do
extrato:
14/07/2022
Data da
ratificação:
13/07/2022
Data da divulgação da
ratificação:
13/07/2022
Valor estimado: R$
15.000,00 (quinze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL NA RUA NOE VIANA BARBOSA, N.º 85, CENTRO - QUIXERÉ/CE, PARA ATIVIDADES DO CRAS SEDE, EM DESTAQUE PARA DESENVOLVER AÇÕES DO SERVIÇO PAIF E DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. SÍNTESE DO OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel. pertencente ao Sr. MARCIANO FERREIRA DE FREITAS, inscrito no CPF N° 815.947.553-53, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único. do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
