Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/09/2023
Data da divulgação do
extrato:
19/05/2023
Data da
ratificação:
05/09/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/09/2023
Valor estimado: R$
10.000,00 (dez mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA PADRE ZACARIAS, Nº 415, CENTRO, QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR, JUNTO A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS. SÍNTESE DO OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localizaçãol dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica- se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, pertencente ao Sr. CITONHO AQUINO DO NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF N° 067.772.164.13, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela locação do imóvel que encontra-se compativel com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
