Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Dispõe sobre as sanções administrativas decorrentes do descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19 definidas em Lei ou Ato Normativo Federal, Estadual ou Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Estender a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação para Médicos não residentes no Município de Quixeré-CE contratados para as UBS durante a manutenção da Pandemia da COVID 19 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A DILAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DE ALVARÁS PARA O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o município de Quixeré, através da secretaria de saúde a doar máscaras para a população quixereense como medida de enfrentamente ao COVID-19 e dá outras providências.
