Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Municipio de Quixeré-Ce e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo nas datas que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do poder executivo Municipal que indica e dá outras providências