RECEITA CREDITADA NESTA DATA, ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONCERNENTE AO PISO EM SAÚDE , CONFORME AVISO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.062, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 9.102.436.262,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 62, COMBINADO COM O ART. 167, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI: ART. 1º FICA ABERTO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 9.102.436.262,00 (NOVE BILHÕES CENTO E DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO.