VALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA REDE DE MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.