DESIGNAR O SR. TIAGO REGIS DE MELO ALVES, ATUAL PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, PARA FICAR NAS ATRIBUIÇÕES DEVIDAS ATINENTES A ASSESORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA DO SAAE.
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, o imóvel que indica e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências,
Regulamenta a Lei Municipal de Nº328/2000, institui o regimento interno do Conselho de Alimentação Escolar de Quixeré e dá outras providências.
Altera a Lei de nº 715/2017, de 14 de agosto de 2017 que instituiu o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Industria de Energia Renovavel no âmbito do Municipio de Quixeré-CE, e dá outras providências.
Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL vinculado a Secretaría Municípal de Cultura, Esporte e Lazer e Juventude e adota outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº19/2013, de 31 de julho de 2013,(Códico Tributário de Quixeré-CE) para modificar a tabela V atinente a taxa de licenças para fins diversos (Alvará para fins diversos ) e dá outras providências.
Declara a proibição da Concessão de Licenças para Empreendimentos ligados a Carcinicultura e Rizicultura no Municipio de Quixeré-Ce nas áreas afetadas por seca. Pela descrição do COBRADE 1.4.1.2.0. Conforme IN/MI 01/2012.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE
